AREsp 2497426 - DECISAO

AREsp 2497426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matéria suscitadas pelo agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por estelionato e a exasperação da pena-base com base em prova documental e testemunhal e em valoração legal das circunstâncias do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: FERNANDO CLEITON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: José Jerônimo da Silva; Testemunha: Júlia Teixeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Pedido De Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Inquérito Policial, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Probatório), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Nulidade Do Inquérito Policial Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Probatório) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CLEITON DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

José Jerônimo da Silva

Vítima

Júlia Teixeira de Oliveira

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Pedido De Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito policial
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matéria suscitadas pelo agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por estelionato e a exasperação da pena-base com base em prova documental e testemunhal e em valoração legal das circunstâncias do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.