HC 754941 - DECISAO

HC 754941 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso adequado, exigindo reexame do conjunto fático-probatório e enfrentamento de matérias não decididas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, a Corte entendeu que o acervo probatório e a fundamentação sobre continuidade delitiva e dosimetria não evidenciam flagrante ilegalidade que justifique o trancamento ou a revisão pelo writ.

Parties
Paciente: MARIO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa/atipicidade, Supressão De Instância E Prequestionamento, SURSIS Processual (súmula N. 243/stj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa/atipicidade Supressão De Instância E Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa/atipicidade
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria e violação do art. 59 do CP
  3. 3 adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso adequado, exigindo reexame do conjunto fático-probatório e enfrentamento de matérias não decididas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, a Corte entendeu que o acervo probatório e a fundamentação sobre continuidade delitiva e dosimetria não evidenciam flagrante ilegalidade que justifique o trancamento ou a revisão pelo writ.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.