RHC 197417 - DECISAO

RHC 197417 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque dos autos decorrem indícios mínimos de autoria e materialidade (representação da vítima atribuindo ao paciente a elaboração do contrato e comprovantes de depósitos no valor indicado), e a imunidade profissional do advogado não impede investigação; assim, não se verifica, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios que justificassem o trancamento do inquérito.

Parties
Representante/vítima: Silvana Alves de Morais Luciano; 1º Representado/investigado: Vander Jose Luciano; 2º Representado/investigado: Edson Antonio Trebeschi; Paciente/3º Representado/investigado: Kamillo de Sousa Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
habeas corpus conhecido e denegado (recurso conhecido e desprovido)
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Imunidade Profissional Do Advogado, Justa Causa Para Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (prerrogativas Da Advocacia) Estelionato (art. 171, Cp) Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Imunidade Profissional Do Advogado Justa Causa Para Persecução Penal

Case Brief

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Parties

Silvana Alves de Morais Luciano

Representante/vítima

Vander Jose Luciano

1º Representado/investigado

Edson Antonio Trebeschi

2º Representado/investigado

Kamillo de Sousa Teixeira

Paciente/3º Representado/investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 caber ou não o trancamento do inquérito policial por atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade
  2. 2 alcance da imunidade profissional do advogado e sua eventual limitação
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para a investigação policial prosseguir

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque dos autos decorrem indícios mínimos de autoria e materialidade (representação da vítima atribuindo ao paciente a elaboração do contrato e comprovantes de depósitos no valor indicado), e a imunidade profissional do advogado não impede investigação; assim, não se verifica, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios que justificassem o trancamento do inquérito.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e denegado (recurso conhecido e desprovido)

Orders

  • nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • publique-se