HC 879776 - DECISAO

HC 879776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso não se constatou flagrante ilegalidade e a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência do paciente e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), em conformidade com súmulas e precedentes citados.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71, Regime Prisional, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Regime Prisional Execução Provisória Da Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime fechado diante de reincidência e valoração desfavorável das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso não se constatou flagrante ilegalidade e a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência do paciente e pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), em conformidade com súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido de liminar.
  • Publique-se.