RHC 193728 - DECISAO

RHC 193728 - DECISAO

Negou-se provimento porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; o pedido de trancamento está prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648); e a alegação de bis in idem foi afastada pelo Tribunal de origem diante da existência de vítimas distintas.

Parties
Recorrente/paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Crime Contra a Economia Popular (art. 2º, IX, Lei 1.521/51), Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Litispendência, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Crime Contra a Economia Popular (art. 2º, Ix, Lei 1.521/51) Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem Litispendência Súmula 648/stj

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus
  2. 2 preclusão do trancamento da ação penal após sentença condenatória (Súmula 648)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; o pedido de trancamento está prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648); e a alegação de bis in idem foi afastada pelo Tribunal de origem diante da existência de vítimas distintas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.