HC 906546 - ACORDAO

HC 906546 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o writ originário foi considerado inadequado por tratar de matéria própria de apelação e, além disso, há impedimento imposto pela Súmula 691/STF quanto à competência para reexame de determinadas questões, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art.171 Cp) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Súmula 182/stj Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de novas razões aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de apelação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o writ originário foi considerado inadequado por tratar de matéria própria de apelação e, além disso, há impedimento imposto pela Súmula 691/STF quanto à competência para reexame de determinadas questões, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus (liminarmente)