AREsp 2474404 - DECISAO

AREsp 2474404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou a condenação em exauriente conjunto probatório, não apenas em reconhecimento potencialmente viciado, de modo que a reforma da decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve provas independentes que corroboraram a autoria e a materialidade.

Parties
Réu / Agravante / Apelante: CELSO; Testemunha (técnico Da Net): Cristiano Silva de Santana; Vítima / Titular Do Nome Utilizado: Stephany Kelly dos Santos; Empresa Vítima: Net Serviços de Comunicação / Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Corroboração De Reconhecimento Extrajudicial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Corroboração De Reconhecimento Extrajudicial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELSO

Réu / Agravante / Apelante

Cristiano Silva de Santana

Testemunha (técnico Da Net)

Stephany Kelly dos Santos

Vítima / Titular Do Nome Utilizado

Net Serviços de Comunicação / Claro

Empresa Vítima

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade do reconhecimento extrajudicial e necessidade de corroboração (art. 226 do CPP)
  3. 3 alegação de nulidade da condenação por estelionato por reconhecimento supostamente viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou a condenação em exauriente conjunto probatório, não apenas em reconhecimento potencialmente viciado, de modo que a reforma da decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve provas independentes que corroboraram a autoria e a materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.