AREsp 2379485 - DECISAO

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Conhecido o agravo e dado provimento parcial ao recurso especial, o Tribunal readequou a dosimetria mantendo a valoração dos maus antecedentes e das agravantes (reincidência e art.62,I CP), aplicou a continuidade delitiva por onze delitos (aumento de 2/3) e fixou a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, por estar amparado na discricionariedade motivada do julgador e na presença de antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: WELBERT RICHARD VIANA MARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial, a fim de estabelecer a pena definitiva do agravante em 3 anos de reclusão mais 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33 Cp), Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Reincidência (art.61 Cp), Multa Penal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art.171 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33 Cp) Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Reincidência (art.61 Cp) Multa Penal +1 more

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Parties

WELBERT RICHARD VIANA MARINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 uso da reincidência na segunda fase da dosimetria e para fixação do regime inicial
  3. 3 fixação do regime inicial (art.33, §§ 2º e 3º, alínea 'a')

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado provimento parcial ao recurso especial, o Tribunal readequou a dosimetria mantendo a valoração dos maus antecedentes e das agravantes (reincidência e art.62,I CP), aplicou a continuidade delitiva por onze delitos (aumento de 2/3) e fixou a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, por estar amparado na discricionariedade motivada do julgador e na presença de antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial, a fim de estabelecer a pena definitiva do agravante em 3 anos de reclusão mais 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 3 anos de reclusão mais 20 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado