AREsp 2295621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente sem indicar precedentes contemporâneos em sentido diverso para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e 253, I do RI/STJ.

Parties
Agravante: EDERSON JOSE DA SILVA; Agravante: JOAO MARIA GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Confissão, Extinção Da Punibilidade Por Falta De Representação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Confissão Extinção Da Punibilidade Por Falta De Representação +1 more

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Parties

EDERSON JOSE DA SILVA

Agravante

JOAO MARIA GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 171, § 5º do CP em face da irretroatividade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente sem indicar precedentes contemporâneos em sentido diverso para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e 253, I do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.