AREsp 2380931 - DECISAO

AREsp 2380931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (quanto à dosimetria e valoração das consequências, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, inclusive considerando prejuízo de R$63.000,00 e elementos que justificaram o concurso material); ademais, a questão relativa à decadência não foi decidida no acórdão de origem, faltando prequestionamento suficiente, o que impede o conhecimento da matéria na via especial.

Parties
Agravante: DANIEL LUIZ HORTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Concurso Material Vs Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Decadência (art.171, §5º Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art.171 Cp) Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Concurso Material Vs Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Decadência (art.171, §5º Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DANIEL LUIZ HORTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime e exasperação da pena (art.59 CP)
  2. 2 aplicação da fração de aumento/redução na dosimetria
  3. 3 reconhecimento de concurso material vs continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (quanto à dosimetria e valoração das consequências, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea, inclusive considerando prejuízo de R$63.000,00 e elementos que justificaram o concurso material); ademais, a questão relativa à decadência não foi decidida no acórdão de origem, faltando prequestionamento suficiente, o que impede o conhecimento da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.