AREsp 2624133 - DECISAO

AREsp 2624133 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, na nova análise, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante da confissão espontânea, e que o relator podia decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ VENTURA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial subjacente.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ VENTURA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Conformidade da dosimetria com o art. 65, inciso III, alínea 'd', e art. 68 do Código Penal
  3. 3 Competência do relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, na nova análise, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante da confissão espontânea, e que o relator podia decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial subjacente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental.