HC 932924 - DECISAO

HC 932924 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta da paciente, fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; o habeas corpus, embora substitutivo de recurso próprio e formalmente incabível, foi analisado e, de ofício, a ordem foi concedida para sanar o constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente: VALQUIRIA BERNARDINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Responsabilidade Penal Objetiva, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Responsabilidade Penal Objetiva Regime Inicial

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA BERNARDINO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia
  2. 2 Nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do agente
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta da paciente, fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; o habeas corpus, embora substitutivo de recurso próprio e formalmente incabível, foi analisado e, de ofício, a ordem foi concedida para sanar o constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Fixar a pena definitiva da paciente em 1 ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa.