AREsp 2343920 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido mas negado provimento porque as pretensões defensivas (absolvição por ausência de prova, reconhecimento de erro de tipo, reconhecimento da continuidade delitiva, alteração da dosimetria ou da fração do arrependimento posterior) demandariam o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria e a valoração das provas foram consideradas fundamentadas e amparadas em elementos concretos, e a atenuante da confissão não se aplica na ausência de confissão.

Parties
Agravante: FLAVIO ADRIANO SANTOS FREITAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Cp), Súmula 7/stj, Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO ADRIANO SANTOS FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de provas da autoria e da materialidade
  2. 2 alegação de erro de tipo (atipicidade por erro de tipo)
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido mas negado provimento porque as pretensões defensivas (absolvição por ausência de prova, reconhecimento de erro de tipo, reconhecimento da continuidade delitiva, alteração da dosimetria ou da fração do arrependimento posterior) demandariam o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria e a valoração das provas foram consideradas fundamentadas e amparadas em elementos concretos, e a atenuante da confissão não se aplica na ausência de confissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.