AREsp 2436592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre as normas federais invocadas e porque a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os fatos agravantes invocados pelo MPF não estavam consignados no acórdão recorrido nem na sentença, de modo que a matéria não estava devidamente prequestionada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Ivandir Assis da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Dosimetria Da Pena, Presunção De Veracidade Das Provas Em Grau De Dado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Crime Impossível, Estado De Necessidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários Estelionato (art.171 Cp) Dosimetria Da Pena Presunção De Veracidade Das Provas Em Grau De Dado Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ivandir Assis da Conceição

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 reexame do acervo probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre as normas federais invocadas e porque a alteração pretendida pelo agravante demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os fatos agravantes invocados pelo MPF não estavam consignados no acórdão recorrido nem na sentença, de modo que a matéria não estava devidamente prequestionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.