AREsp 2738688 - DECISAO

AREsp 2738688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é adequado para apreciar violações constitucionais (competência do STF), houve falta de prequestionamento sobre matéria federal suscitada na instância ordinária e, quanto à pretensão de absolvição, a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Penal Direito Penal Recursal Estelionato (art. 171 Cp) Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS

Agravante/recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 171 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 386, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação aos arts. 1º, III, e 5º, LV e LVII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é adequado para apreciar violações constitucionais (competência do STF), houve falta de prequestionamento sobre matéria federal suscitada na instância ordinária e, quanto à pretensão de absolvição, a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.