AREsp 2753772 - DECISAO

AREsp 2753772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada de um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a exigência de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: LAURECIR ALVES MONTEIRO; Vítima: VICFER LTDA.; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAURECIR ALVES MONTEIRO

Agravante

VICFER LTDA.

Vítima

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada de um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a exigência de cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.