AREsp 2693670 - DECISAO

AREsp 2693670 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir argumentos que demandam reexame de fatos e provas para alterar a valoração probatória; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 se a alegada violação aos arts. 171 CP e 386, VII CPP pode ser apreciada sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir argumentos que demandam reexame de fatos e provas para alterar a valoração probatória; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se