HC 838581 - DECISAO

HC 838581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo considerando a questão da retroatividade da Lei 13.964/19, a exigência de representação foi suprida pela participação ativa da vítima nos atos investigatórios, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Paciente: Marcelo Biermeier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Marcelo Biermeier

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de representação da vítima após Lei 13.964/19
  3. 3 retroatividade do §5º do art.171 do CP e seus efeitos sobre denúncias oferecidas antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo considerando a questão da retroatividade da Lei 13.964/19, a exigência de representação foi suprida pela participação ativa da vítima nos atos investigatórios, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se