AREsp 2588957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a representação da vítima foi tempestiva (registro em delegacia em 2019, anterior à Lei nº 13.964/2019) e prescinde de formalidades; a dosimetria e o regime imposto pelo Tribunal de origem não apresentam ilegalidade manifesta ou teratologia passíveis de reforma sem reanálise do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Representação Da Vítima, Decadência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Representação Da Vítima Decadência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência diante da Lei nº 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP)
  2. 2 Prescindibilidade de formalidades na representação da vítima em crimes de ação pública condicionada à representação
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e aumento da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a representação da vítima foi tempestiva (registro em delegacia em 2019, anterior à Lei nº 13.964/2019) e prescinde de formalidades; a dosimetria e o regime imposto pelo Tribunal de origem não apresentam ilegalidade manifesta ou teratologia passíveis de reforma sem reanálise do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.