HC 970731 - DECISAO

HC 970731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (prescrição da pretensão punitiva) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, questões de prova e mérito não são reexamináveis em habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Réu: Réu; Vítima: Juliana; Instituição Financeira Que Ofereceu Representação: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Decadência Do Direito De Representação, Revolvimento Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Decadência Do Direito De Representação Revolvimento Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Réu

Réu

Juliana

Vítima

Instituição Financeira

Instituição Financeira Que Ofereceu Representação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 matéria não apreciada no acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de revolver provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (prescrição da pretensão punitiva) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, questões de prova e mérito não são reexamináveis em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.