HC 972870 - DECISAO

HC 972870 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, sendo o indeferimento fundamentado nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHAYANNE MISIA MEYER BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0716324-58.2021.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Causa De Aumento De Pena (art.171, §4º Cp), Concurso De Crimes (art.71 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art.171 Cp) Causa De Aumento De Pena (art.171, §4º Cp) Concurso De Crimes (art.71 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto

Case Brief

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Parties

DHAYANNE MISIA MEYER BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0716324-58.2021.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.171, §4º do CP sobre fatos anteriores à sua introdução
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para suspensão da execução da pena
  3. 3 conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior diante de possível supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, sendo o indeferimento fundamentado nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.