AREsp 2780492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice caracterizado pela Súmula n. 7 do STJ; não se concedeu habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade manifesta que o justificasse.

Parties
Agravante: MAYCON FRANKLIN ROSA PINHEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Tentativa (art. 14, II Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional Inicial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Tentativa (art. 14, II Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

MAYCON FRANKLIN ROSA PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e da vítima
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice caracterizado pela Súmula n. 7 do STJ; não se concedeu habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade manifesta que o justificasse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Não há razão para concessão de habeas corpus de ofício.