HC 993040 - DECISAO

HC 993040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em exame de mérito, a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação do aumento por continuidade delitiva pelo Tribunal a quo mostram-se fundamentadas diante do prejuízo de R$74.000,00 e da prática reiterada, sendo adequada a dosimetria e o regime semiaberto, não cabendo substituição da pena privativa por restritiva de direitos nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: SABRINA BELLI BLANCO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

SABRINA BELLI BLANCO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em exame de mérito, a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação do aumento por continuidade delitiva pelo Tribunal a quo mostram-se fundamentadas diante do prejuízo de R$74.000,00 e da prática reiterada, sendo adequada a dosimetria e o regime semiaberto, não cabendo substituição da pena privativa por restritiva de direitos nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.