REsp 2198111 - DECISAO

REsp 2198111 - DECISAO

Havendo provas independentes e aptas a comprovar autoria e materialidade (cadastro do OLX, placa do veículo, depoimento de corré), eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não implica absolvição ou trancamento da ação penal; por isso manteve-se a condenação e o regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: RICARDO CUSTODIO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição

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Parties

RICARDO CUSTODIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal e efeitos do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  2. 2 se a nulidade do reconhecimento policial implica necessariamente absolvição quando existirem provas independentes
  3. 3 fundamentação da dosimetria e fixação do regime inicial com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e aptas a comprovar autoria e materialidade (cadastro do OLX, placa do veículo, depoimento de corré), eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não implica absolvição ou trancamento da ação penal; por isso manteve-se a condenação e o regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se