AREsp 2820857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da prejudicialidade: havia identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus conexo, configurando reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, de modo que o recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: RENATO NONATO RODRIGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Confissão, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Identidade De Partes E Causa De Pedir E Prejudicialidade Com HC
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art.171 Cp) Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Confissão Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RENATO NONATO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por estelionato
  3. 3 incompatibilidade de reexame de provas com Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da prejudicialidade: havia identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus conexo, configurando reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, de modo que o recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.