AREsp 2613586 - DECISAO

AREsp 2613586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para acolher a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, porquanto a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a impugnação à dosimetria não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou analiticamente a ilegalidade apontada (Súmula 284/STF), configurando correta decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: PATRICIA BORGES CHER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Súmula 284 Do STF

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Parties

PATRICIA BORGES CHER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento do fato e prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 questão da dosimetria da pena e falta de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para acolher a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, porquanto a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a impugnação à dosimetria não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou analiticamente a ilegalidade apontada (Súmula 284/STF), configurando correta decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.