RHC 214059 - DECISAO

RHC 214059 - DECISAO

Houve representação da vítima demonstrada pela notícia-crime e pelo Boletim de Ocorrência, sendo suficiente para configurar a condição de procedibilidade pois a representação prescinde de formalidades; o recebimento da denúncia em 09/08/2021 constituiu marco interruptivo da prescrição; aplicando-se a redução do prazo prescricional por menoridade (art. 115 do CP), o prazo aplicável é de seis anos, o que não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, justificando a negação de provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: Avelino da Silva Gabriel; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Art. 299 Do Código Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Redução Do Prazo Prescricional Por Menoridade (art. 115 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Art. 299 Do Código Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Redução Do Prazo Prescricional Por Menoridade (art. 115 Cp)

Case Brief

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Parties

Avelino da Silva Gabriel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ação penal por estelionato carecia de representação formal da vítima
  2. 2 Se a ausência de representação impede a interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 115 do CP para redução do prazo prescricional por menoridade

Ratio Decidendi

Houve representação da vítima demonstrada pela notícia-crime e pelo Boletim de Ocorrência, sendo suficiente para configurar a condição de procedibilidade pois a representação prescinde de formalidades; o recebimento da denúncia em 09/08/2021 constituiu marco interruptivo da prescrição; aplicando-se a redução do prazo prescricional por menoridade (art. 115 do CP), o prazo aplicável é de seis anos, o que não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, justificando a negação de provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.