AREsp 2900694 - DECISAO

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Ausentes outras provas de autoria independentes do reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial, e diante da jurisprudência do STJ segundo a qual o reconhecimento realizado sem observância do art.226 do CPP não pode servir de lastro para condenação, a condenação não se sustenta; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art.386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS; Vítima: José Carlos da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art.226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art.386, V, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art.171 Cp) Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art.226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas (art.386, V, Cpp)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO SANTANA DE FARIAS

Recorrente

José Carlos da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância das formalidades do art.226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, isoladamente, pode fundamentar condenação
  3. 3 Necessidade de provas independentes e não contaminadas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Ausentes outras provas de autoria independentes do reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial, e diante da jurisprudência do STJ segundo a qual o reconhecimento realizado sem observância do art.226 do CPP não pode servir de lastro para condenação, a condenação não se sustenta; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art.386, V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art.386, V, do CPP.
  • Publique-se.