AREsp 2960586 - DECISAO

AREsp 2960586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo-se o reexame de admissibilidade e a passagem ao mérito; a inadmissão anterior também se apoiou na ausência de dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 07/STJ.

Parties
Recorrente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 07/stj E 182/stj, Representação Como Condição De Procedibilidade, Competência E Conexão Probatória, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Penal (lei 1.521/1951)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Recursos Estelionato (art. 171 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 07/stj E 182/stj Representação Como Condição De Procedibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 07/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ impedindo análise do mérito do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo-se o reexame de admissibilidade e a passagem ao mérito; a inadmissão anterior também se apoiou na ausência de dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.