REsp 2199825 - DECISAO

REsp 2199825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade: o tribunal de origem decidiu as preliminares em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (reconhecendo manifestação inequívoca da vítima e aplicando entendimentos sobre retroatividade e ANPP), muitas das alegações exigem reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7 do STJ) e matérias constitucionais competem ao STF, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ISAIAS GRASEL ROSMAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Recurso Especial, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Representação Da Vítima, Presunção De Inocência, Ausência De Justa Causa, Omissão/omissão No Julgado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato (art. 171 Cp) Recurso Especial Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Representação Da Vítima +4 more

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Parties

ISAIAS GRASEL ROSMAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicação do art. 171, §5º do CP
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos com denúncia já recebida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade: o tribunal de origem decidiu as preliminares em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (reconhecendo manifestação inequívoca da vítima e aplicando entendimentos sobre retroatividade e ANPP), muitas das alegações exigem reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7 do STJ) e matérias constitucionais competem ao STF, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.