HC 1030389 - DECISAO

HC 1030389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o conjunto probatório demonstra a prática habitual e organizada de captação de recursos sem autorização, amoldando-se ao art. 16 da Lei 7.492/86; a tese de consunção é inovadora e não foi debatida em apelação, de modo que sua apreciação no writ implicaria supressão de instância; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA MEDEIROS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Operar Instituição Financeira Sem Autorização (art. 16 Lei Nº 7.492/86), Desclassificação Para Crime Contra a Economia Popular (lei 1.521/51), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Estelionato (art. 171 Cp) Operar Instituição Financeira Sem Autorização (art. 16 Lei Nº 7.492/86) Desclassificação Para Crime Contra a Economia Popular (lei 1.521/51) Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA MEDEIROS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à tese de desclassificação do art. 16 da Lei 7.492/86 para o art. 2º, IX, da Lei 1.521/51
  2. 2 aplicação do princípio da consunção para absorção do estelionato pelo crime-fim
  3. 3 omissão em embargos de declaração (art. 619 CPP e art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o conjunto probatório demonstra a prática habitual e organizada de captação de recursos sem autorização, amoldando-se ao art. 16 da Lei 7.492/86; a tese de consunção é inovadora e não foi debatida em apelação, de modo que sua apreciação no writ implicaria supressão de instância; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se