AREsp 3079242 - DECISAO

AREsp 3079242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da reparação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem concluiu que a defesa não comprovou o alegado em afronta ao art. 156 do CPP, mantendo-se o valor da reparação fixado pelo tribunal local.

Parties
Agravante: RAVENNA SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Reparação De Danos, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Reparação De Danos Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAVENNA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova do prejuízo/reparação de danos
  3. 3 inversão/do ônus da prova (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da reparação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem concluiu que a defesa não comprovou o alegado em afronta ao art. 156 do CPP, mantendo-se o valor da reparação fixado pelo tribunal local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.