HC 1058266 - DECISAO

HC 1058266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já decidida em precedentes do STJ, sem alteração na situação processual do paciente que justificasse nova análise, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Representação Da Vítima (art. 171, §5º Cp), Transitado Em Julgado, Reiteração De Pedido/inadmissibilidade, Art. 71 CP
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Representação Da Vítima (art. 171, §5º Cp) Transitado Em Julgado Reiteração De Pedido/inadmissibilidade Art. 71 CP

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação da vítima exigida pelo art.171, §5º do Código Penal
  2. 2 pedido liminar de suspensão dos efeitos da condenação para aguardar em liberdade
  3. 3 pretensão de anulação da sentença condenatória e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já decidida em precedentes do STJ, sem alteração na situação processual do paciente que justificasse nova análise, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.