HC 1049284 - DECISAO

HC 1049284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; no exame de ofício não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal, pois a denúncia descreve os fatos e há materialidade e indícios mínimos de autoria, exigindo-se dilação probatória para análise do dolo e da natureza penal ou civil da conduta.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: D. N. E.; Órgão Julgador Recorrido: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no exame de ofício, ordem não concedida; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Dolo, Princípios Da Intervenção Mínima E Da Proporcionalidade, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Dolo +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

D. N. E.

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 inexistência de dolo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; no exame de ofício não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal, pois a denúncia descreve os fatos e há materialidade e indícios mínimos de autoria, exigindo-se dilação probatória para análise do dolo e da natureza penal ou civil da conduta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no exame de ofício, ordem não concedida; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • No exame de ofício, não constatada ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem