HC 1081046 - DECISAO

HC 1081046 - DECISAO

A pretensão de revisão liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HERKULLYS DAVID QUIXABEIRA DE AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Representação Da Vítima, Decadência Do Direito De Representação, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Cp) Representação Da Vítima Decadência Do Direito De Representação Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HERKULLYS DAVID QUIXABEIRA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Questões materiais suscitadas sobre exigência de representação para estelionato e decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal