HC 1073048 - DECISAO

HC 1073048 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve ausência de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem não apreciou o pedido de consunção entre falsidade ideológica e estelionato, configurando omissão do decisum; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina volte a apreciar o pedido de reconhecimento da consunção, como entender de direito.

Parties
Paciente: ENDRIOS FELIPE DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001248-34.2025.8.24.0538)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para reconhecer ausência de prestação jurisdicional e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o pedido de reconhecimento da consunção
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Falsidade Ideológica (art. 299, Consunção, Supressão De Instância, Nulidade Por Omissão, Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Cp) Falsidade Ideológica (art. 299, Cp) Consunção Supressão De Instância Nulidade Por Omissão Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENDRIOS FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001248-34.2025.8.24.0538)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e estelionato
  2. 2 possibilidade de análise, em segunda instância, de matéria não decidida na primeira instância sem ocorrer supressão de instância
  3. 3 ausência de prestação jurisdicional que justifique anulação do acórdão e novo julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve ausência de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem não apreciou o pedido de consunção entre falsidade ideológica e estelionato, configurando omissão do decisum; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina volte a apreciar o pedido de reconhecimento da consunção, como entender de direito.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer ausência de prestação jurisdicional e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o pedido de reconhecimento da consunção

Orders

  • Reconhecer a ausência de prestação jurisdicional e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o pedido de reconhecimento da consunção entre falsidade ideológica e estelionato
  • Publique-se