AREsp 1752402 - DECISAO

AREsp 1752402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do crime (modus operandi sofisticado, profissionalismo, local de prática, obtenção e utilização de dados e gasto de mais de R$ 30.000,00), justificando a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e observadas as limitações ao reexame da dosimetria penal.

Parties
Agravante: DENYZE DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pena De Multa, Vedação À Reforma Tio in Pejus (art. 617 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Estelionato (art. 171 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

DENYZE DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamentação concreta
  3. 3 Reexame da dosimetria penal e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do crime (modus operandi sofisticado, profissionalismo, local de prática, obtenção e utilização de dados e gasto de mais de R$ 30.000,00), justificando a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e observadas as limitações ao reexame da dosimetria penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.