REsp 1916196 - DECISAO

REsp 1916196 - DECISAO

Havendo sentença condenatória e instrução com pleno contraditório, a alegação de inépcia da denúncia é prejudicada quando a exordial evidencia materialidade e indícios de autoria na forma do art. 41 do CPP; contudo, o Tribunal de origem cometeu omissão ao não se manifestar sobre pontos pertinentes suscitados nos embargos (afastamento dos maus antecedentes por período depurador, reconhecimento das atenuantes da confissão e da reparação do dano e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos), violando o art. 619 do CPP, motivo pelo qual se deu provimento parcial para determinar novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre tais questões.

Parties
Recorrente: CÉSAR MATTAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre o afastamento dos maus antecedentes (período depurador), a incidência das atenuantes da confissão e da reparação do dano e a possibilidade de...
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Maus Antecedentes, Atenuantes (confissão E Reparação Do Dano), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Maus Antecedentes Atenuantes (confissão E Reparação Do Dano) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CÉSAR MATTAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao afastamento de maus antecedentes em razão do período depurador
  3. 3 omissão quanto à incidência das atenuantes da confissão e da reparação do dano

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e instrução com pleno contraditório, a alegação de inépcia da denúncia é prejudicada quando a exordial evidencia materialidade e indícios de autoria na forma do art. 41 do CPP; contudo, o Tribunal de origem cometeu omissão ao não se manifestar sobre pontos pertinentes suscitados nos embargos (afastamento dos maus antecedentes por período depurador, reconhecimento das atenuantes da confissão e da reparação do dano e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos), violando o art. 619 do CPP, motivo pelo qual se deu provimento parcial para determinar novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre tais questões.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre o afastamento dos maus antecedentes (período depurador), a incidência das atenuantes da confissão e da reparação do dano e a possibilidade de...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre o afastamento dos maus antecedentes em razão do período depurador, sobre a incidência das atenuantes da confissão e da reparação do dano e sobre a possibilidade de substituição da pena...