AREsp 1738749 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à inépcia da denúncia na instância ordinária e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: HELTON BISPO TABOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Estelionato (art.171 Cp), Crime Continuado (art.71 Cp), Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art.171 Cp) Crime Continuado (art.71 Cp) Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

HELTON BISPO TABOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento para recurso especial
2 reconhecimento de continuidade delitiva vs crime único
3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.