HC 665972 - DECISAO

HC 665972 - DECISAO

Parties
Paciente: JAILTON JOSÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficitária)
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Recomendação N.º 62 Do CNJ, Prova Pré Constituída/instrução Do Habeas Corpus, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Crimes Contra O Patrimônio Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico +4 more

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Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficitária)

Legal Issues

  1. 1 Se o restabelecimento da prisão domiciliar é cabível diante de alegado descumprimento justificado das condições
  2. 2 Se a redecretação da prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se o habeas corpus está adequadamente instruído com prova pré-constituída para exame de ilegalidade flagrante