REsp 1936211 - DECISAO

REsp 1936211 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tipo penal imputado prevê pena de multa autônoma e cumulativa, e a jurisprudência do STJ entende que, nessas hipóteses, não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º do Código Penal.

Parties
Apelante: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Multa Substitutiva (art. 44, § 2º Cp), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Multa Substitutiva (art. 44, § 2º Cp) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa quando o tipo penal prevê pena de multa autônoma e cumulativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tipo penal imputado prevê pena de multa autônoma e cumulativa, e a jurisprudência do STJ entende que, nessas hipóteses, não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.