AREsp 1695940 - DECISAO

AREsp 1695940 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; a prescrição não se consumou uma vez que a suspensão condicional do processo suspende o curso da prescrição (art. 89, §6º, Lei n. 9.099/1995 e art. 112, I, CP); e a alegação de insuficiência de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRAZIELA ENDERLE BANAK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Prescrição, Suficiência De Prova, Omissão E Contradição, Suspensão Condicional Do Processo (lei N. 9.099/1995, Art. 89, §6º), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Prescrição Suficiência De Prova Omissão E Contradição Suspensão Condicional Do Processo (lei N. 9.099/1995, Art. 89, §6º) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GRAZIELA ENDERLE BANAK

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e omissão/contradição
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo art. 171 do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; a prescrição não se consumou uma vez que a suspensão condicional do processo suspende o curso da prescrição (art. 89, §6º, Lei n. 9.099/1995 e art. 112, I, CP); e a alegação de insuficiência de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.