HC 664159 - DECISAO

HC 664159 - DECISAO

Ordem denegada porque a conduta de estelionato foi engendrada no bojo de processo trabalhista, afetando a Justiça do Trabalho, que integra o Poder Judiciário da União, configurando interesse manifestamente lesivo aos interesses da União e, assim, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Parties
Empresa (reclamada): Almeida Machado Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda - ME; Corréu: Pedro Lamartine Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf), Crime Praticado Por Meio De Reclamação Trabalhista, Interesse Da União Genérico Ou Reflexo
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Direito Do Trabalho Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Cp) Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf) Crime Praticado Por Meio De Reclamação Trabalhista +1 more

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Parties

Almeida Machado Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda - ME

Empresa (reclamada)

Pedro Lamartine Pinto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de estelionato mediante ajuizamento de reclamações trabalhistas atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o interesse da União é apenas genérico e reflexo incapaz de deslocar competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal em crimes praticados no bojo da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a conduta de estelionato foi engendrada no bojo de processo trabalhista, afetando a Justiça do Trabalho, que integra o Poder Judiciário da União, configurando interesse manifestamente lesivo aos interesses da União e, assim, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida