AREsp 1878533 - DECISAO

AREsp 1878533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo somente para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial: a tese de arrependimento posterior não foi prequestionada na origem, impedindo sua apreciação, e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente (agravante/réu): JOÃO LÁRIO DA SILVA; Vítima: Luci Josefina Zin; Proprietário: Antônio Ari Jung; Devedor (suposto): Ivan Afonso Braun; Adquirente: Oeste Rural Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Prova (art. 386, Incs. VI E VII, Cpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Estelionato (art. 171 Cp) Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LÁRIO DA SILVA

Recorrente (agravante/réu)

Luci Josefina Zin

Vítima

Antônio Ari Jung

Proprietário

Ivan Afonso Braun

Devedor (suposto)

Oeste Rural Participações S/A

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento sobre a tese de arrependimento posterior (art.16 CP)
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de prova da participação no falso (art. 386, incs. VI e VII, CPP)
  3. 3 ônus da prova acerca da fiança (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo somente para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial: a tese de arrependimento posterior não foi prequestionada na origem, impedindo sua apreciação, e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial