RHC 156547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MÁRCIO ARAÚJO NORONHA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, proferido no julgamento do HC n. 70085302149 (CNJ n..0043767-49.2021.8.21.7000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 171,caput, do Código Penal - CP, por fatos ocorridos em 31/10/2018 (fls. 22/25). A denúncia foi oferecida em 30/07/2019 e recebida em 13/08/2019. Irresignada, a defesa impetrou préviowritperante a Corte de Justiça estadual, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal é medida de caráter excepcional, aplicável quando verificada, de pronto, a inexistência de qualquer prova da materialidade ou de indícios da autoria, quando manifesta a ocorrência de causa excludente de ilicitude, de extinção da punibilidade ou a atipicidade do fato. No caso, a denúncia descreve, suficientemente, o fato, considerando os elementos existentes nos autos, com a presença das circunstâncias elementares do tipo penal imputado, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP e permitindo o exercício da ampla defesa. Ademais, descabida, nos limites estreitos do habeas corpus, apreciação de alegação de inocência ou de ausência de dolo que demande exame aprofundado de prova e que devem ser objeto da instrução processual nos autos de origem. Já tendo a vítima se manifestado sobre o desejo de representar criminalmente quando do registro da ocorrência policial e tendo o fato sido cometido e recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que incluiu o parágrafo 5 º ao art. 171 do CP, descabido o pleito de intimação da vítima para esse fim, eis que não se aplica às ações penais já em curso. Ademais, dispensando a representação maior formalidade, suficiente que a ofendida tenha levado o fato ao conhecimento das autoridades, demonstrando, inequivocamente, o interesse em ver instaurada a ação penal. Ausente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA"(fl. 152). Em suas razões, alega,em síntese, a ausência de justa causa para ação penal sob a alegação de ausência de dano, haja vista que"o suposto objeto de crime foi devidamente restituído para de forma parcelada, com quitação total em 28/12/2018, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano, após confecção de contrato de distrato, o qual a suposta vítima, inicialmente, recusou-se a assinar"(fl. 171). Sustenta que ante a"total negativa de autoria e ausência de elementares do tipo, há de se destacar inclusive a visualização de crime impossível, visto que ambas as partes são instruídas, houve discussão acerca das cláusulas do contrato (não há contrato de adesão), o pagamento se deu de forma parcelada e, assim que a suposta vítima, unilateralmente, rescindiu o contrato, o paciente confeccionou o respectivo distrato"(fl. 173). Assevera que com o advento da Lei n.13.964/2019, passou-se a exigir representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal, conforme art. 171, §5º, do Código Penal - CP, de modo que"alternativamente aos pleitos de trancamento do processo penal, requer a concessão da ordem de habeas corpus para fins de que seja intimada a suposta vítima para informar se deseja prosseguir com a ação penal, na forma do art. 171, §5º, do Código Penal"(fl. 175). Requer, assim, em liminar a concessão da ordem para que seja sobrestada a ação penal originária até o julgamento do presentewrite, no mérito, pleiteia "a procedência da ação e a confirmação da ordem para trancamento do processo penal, com absolvição do paciente, ou para fins de que seja realizada intimação da suposta vítima na forma do art. 171, §5º, do Código Penal"(fl. 9). É o relatório. Decido. Opresente recurso traz pedido e causa de pedir idênticos aos formulados no HC n. 692.063/RS, o qual não foi conhecido nesta Corte Superior, e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido no HC n. 70085302149 (CNJ n.. 0043767-49.2021.8.21.7000). Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. PRISÃO DOMICILIAR.INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. 2. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. 3. A impetração de habeas corpus com objeto parcialmente idêntico ao de anterior habeas corpus, com objeto mais amplo e já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, impossibilita o conhecimento do writ. 4. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que não há como ser analisada a pretendida concessão de prisão domiciliar ao acusado. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(AgRg no HC 564.671/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRO HC. ART. 580 DO CPP. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Não se conhece do pleito relativo à incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ser tratar de mera reiteração de outro writ já apreciado por esta Corte Superior (HC 504.787/SP). 3. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que o pedido de extensão previsto no art. 580 do Código de Processo Penal "deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender" (HC 396.546/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 6/11/2017). 4. Hipótese em que a competência para análise do pedido de extensão é do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso da corré em maior extensão para aplicar o redutor do tráfico privilegiado. 5. Habeas corpus não conhecido.(HC 551.571/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020). Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário emhabeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.