AREsp 2519984 - DECISAO

AREsp 2519984 - DECISAO

DECISÃO RONALDO DA SILVA RODRIGUES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0079455-05.2016.8.26.0050. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos e 6...

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Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA RODRIGUES; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Parte Conhecida
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Representação Da Vítima, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art.171 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Representação Da Vítima Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RONALDO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificidade das razões recursais
  2. 2 aplicação das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 imposição do regime inicial com observância dos arts.33, §§2º e 3º do Código Penal