RHC 74963 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a denúncia descreve pormenorizadamente os fatos e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo mínimos elementos probatórios indicativos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal via habeas corpus; a via mandamental é inadequada para exame aprofundado da prova; a pretensão subsidiária de desclassificação não foi examinada por não ter sido debatida no tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.

Parties
Impetrante (denunciado): Sérgio Mendonça Cavalcanti; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; liminar anteriormente deferida fica sem efeito.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inadequação Do Habeas Corpus Para Exame Probatório, Art. 41 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inadequação Do Habeas Corpus Para Exame Probatório Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

Sérgio Mendonça Cavalcanti

Impetrante (denunciado)

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação de estelionato para apropriação indébita
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de prova

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a denúncia descreve pormenorizadamente os fatos e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo mínimos elementos probatórios indicativos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal via habeas corpus; a via mandamental é inadequada para exame aprofundado da prova; a pretensão subsidiária de desclassificação não foi examinada por não ter sido debatida no tribunal a quo, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.