RHC 194440 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão de desclassificação da conduta e as alegações de bis in idem e litispendência dizem respeito ao mérito da ação penal e demandam dilação probatória e exame pelo juízo natural durante a instrução criminal; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal nesta via estreita.

Parties
Recorrente / Paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Lei N. 1.521/1951, Art. 2º, Inciso IX, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação, Lei N. 9.099/1995 (juizado Especial Criminal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Cp) Lei N. 1.521/1951, Art. 2º, Inciso IX Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Desclassificação +1 more

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da imputação de estelionato para crime previsto na Lei n. 1.521/1951
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 pedido de remessa dos autos ao Jecrim e aplicação da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão de desclassificação da conduta e as alegações de bis in idem e litispendência dizem respeito ao mérito da ação penal e demandam dilação probatória e exame pelo juízo natural durante a instrução criminal; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal nesta via estreita.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • publique-se