HC 807917 - DECISAO

HC 807917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisar matéria que não foi tratada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria ou na fixação do regime, sendo legítima a distinção entre maus antecedentes e reincidência na formação da pena, e correta a fixação do regime semiaberto em observância aos arts.33, §2º, e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS PEIXOTO FUZETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007267-97.2018.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Representação Como Condição De Procedibilidade (lei 13.964/19), Decadência Do Direito De Representação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art.171 Cp) Representação Como Condição De Procedibilidade (lei 13.964/19) Decadência Do Direito De Representação Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

MATHEUS PEIXOTO FUZETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007267-97.2018.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da Lei 13.964/2019 quanto à condição de procedibilidade por representação
  3. 3 decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisar matéria que não foi tratada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria ou na fixação do regime, sendo legítima a distinção entre maus antecedentes e reincidência na formação da pena, e correta a fixação do regime semiaberto em observância aos arts.33, §2º, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.