AREsp 2612319 - DECISAO

AREsp 2612319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que a impugnação da suficiência do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em extrato bancário, depoimentos e indícios de modus operandi, razão pela qual não se justificava a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO JOSE FALCAO DANTAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Custas Processuais, Competência Do Juízo Da Execução Penal (art. 66, 'f', Lep)
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato (art. 171 Cp) Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ Custas Processuais Competência Do Juízo Da Execução Penal (art. 66, 'f', Lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JOSE FALCAO DANTAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ
  3. 3 relevância da palavra da vítima e demais provas (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de que a impugnação da suficiência do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em extrato bancário, depoimentos e indícios de modus operandi, razão pela qual não se justificava a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.